AREsp 1835544 - DECISAO

AREsp 1835544 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a prescrição intercorrente, verificando que o procedimento administrativo ficou imotivadamente paralisado por mais de três anos entre o recurso administrativo de 29/08/2003 e o Parecer da Procuradoria de 26/11/2007; os atos apontados pela agravante foram considerados meros despachos ou informações sem caráter decisório e, portanto, incapazes de interromper a prescrição; rever essa conclusão exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS; Parte No Processo Administrativo: Centro Clínico Gaúcho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Interrupção Da Prescrição, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Agravante

Centro Clínico Gaúcho

Parte No Processo Administrativo

Procedural Posture

Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente no procedimento administrativo
  2. 2 se atos administrativos e relatórios interrompem a prescrição intercorrente
  3. 3 alegada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos fáticos e de direito (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a prescrição intercorrente, verificando que o procedimento administrativo ficou imotivadamente paralisado por mais de três anos entre o recurso administrativo de 29/08/2003 e o Parecer da Procuradoria de 26/11/2007; os atos apontados pela agravante foram considerados meros despachos ou informações sem caráter decisório e, portanto, incapazes de interromper a prescrição; rever essa conclusão exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 5% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).