REsp 1936401 - DECISAO

REsp 1936401 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem manteve o acórdão recorrido por estar em conformidade com o entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS quanto à contagem do prazo prescricional, prejudicando a apreciação do tema no especial; quanto à alegação remanescente (art. 39), a parte não demonstrou de forma clara e objetiva a violação de dispositivo federal, tornando a fundamentação recursal deficiente e inviabilizando a abertura da instância especial.

Parties
Recorrente: Município de General Carneiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo, Custas Processuais, Recursos Repetitivos, Art. 1.030 Do CPC, Lei 6.830/80 (lef)
Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Custas Processuais Recursos Repetitivos Art. 1.030 Do CPC Lei 6.830/80 (lef)

Case Brief

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Parties

Município de General Carneiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente devido à inércia do exequente
  2. 2 Necessidade (ou não) de intimação pessoal da Fazenda Pública na hipótese de suspensão requerida pelo exequente
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento firmado no REsp 1.340.553/RS (recursos repetitivos) à contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem manteve o acórdão recorrido por estar em conformidade com o entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS quanto à contagem do prazo prescricional, prejudicando a apreciação do tema no especial; quanto à alegação remanescente (art. 39), a parte não demonstrou de forma clara e objetiva a violação de dispositivo federal, tornando a fundamentação recursal deficiente e inviabilizando a abertura da instância especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.