REsp 1929340 - DECISAO

REsp 1929340 - DECISAO

Constatado o erro de procedimento do Tribunal de origem ao encaminhar os autos ao STJ sem que tivesse sido julgado, por órgão colegiado do próprio Tribunal de origem, o agravo interno previsto no art. 1.030 do CPC/2015, determina-se o retorno dos autos à origem para que o agravo interno interposto pelo Estado de Minas Gerais seja apreciado por órgão fracionário, na observância do entendimento consolidado e da previsibilidade procedimental prevista no CPC/2015.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais; Recorrido: Excipiente/recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade; Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Determinado o retorno dos autos à origem para julgamento do agravo interno por órgão fracionário
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilização De Sócio Gerente, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial Com Fundamento Em Súmula/tema Repetitivo, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilização De Sócio Gerente Honorários Advocatícios Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Com Fundamento Em Súmula/tema Repetitivo +1 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Excipiente/recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade; Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 prazo para redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente e termo inicial da prescrição
  2. 2 necessidade de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em entendimento reiterado do STJ
  3. 3 consequências da acolhida da exceção de pré-executividade quanto a honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Constatado o erro de procedimento do Tribunal de origem ao encaminhar os autos ao STJ sem que tivesse sido julgado, por órgão colegiado do próprio Tribunal de origem, o agravo interno previsto no art. 1.030 do CPC/2015, determina-se o retorno dos autos à origem para que o agravo interno interposto pelo Estado de Minas Gerais seja apreciado por órgão fracionário, na observância do entendimento consolidado e da previsibilidade procedimental prevista no CPC/2015.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos à origem para julgamento do agravo interno por órgão fracionário

Orders

  • Determino o retorno dos autos à origem para que proceda ao julgamento por órgão fracionário do agravo interno manejado pelo Estado de Minas Gerais às fls. 524/532.
  • Publique-se.