REsp 1937125 - DECISAO

REsp 1937125 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido e porque o acórdão regional decidiu corretamente pela prescrição intercorrente diante da inércia do Município após a interposição do recurso, não havendo nos autos prova de tentativa de citação ou de solicitação do Fisco para prosseguimento do feito que enquadrasse o caso no início automático do prazo de suspensão previsto no art. 40, §4º, da LEF; aplicou-se o regime recursal do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇÚ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, IPTU, Suspensão Da Execução Fiscal (art. 40 Da Lef), Honorários Advocatícios Recursais, Regime Recursal Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente IPTU Suspensão Da Execução Fiscal (art. 40 Da Lef) Honorários Advocatícios Recursais Regime Recursal Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇÚ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 configuração da prescrição intercorrente
  2. 2 aplicabilidade do art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 (LEF)
  3. 3 contagem do prazo prescricional em face da inércia do exequente após interposição de recurso

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido e porque o acórdão regional decidiu corretamente pela prescrição intercorrente diante da inércia do Município após a interposição do recurso, não havendo nos autos prova de tentativa de citação ou de solicitação do Fisco para prosseguimento do feito que enquadrasse o caso no início automático do prazo de suspensão previsto no art. 40, §4º, da LEF; aplicou-se o regime recursal do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.