AREsp 1822478 - DECISAO

AREsp 1822478 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegada ofensa ao art. 40 da LEF e o dissídio jurisprudencial exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o agravante não demonstrou adequadamente a ofensa aos arts. 1.022 e 1.026 do CPC/2015 nem a similitude fática necessária para comparação de paradigmas, além de o acórdão recorrido ter concluído que não ocorreu suspensão nos termos do art. 40 e haver notícia de penhora, não se evidenciando, assim, a prescrição intercorrente.

Parties
Agravante/recorrente: REGINALDO PINHEIRO DA SILVA FILHO; Exequente/recorrido: Fazenda Estadual; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Art. 40 Da Lei De Execução Fiscal (lei Nº 6.830/80), Omissão Em Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Direito Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Art. 40 Da Lei De Execução Fiscal (lei Nº 6.830/80) Omissão Em Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

REGINALDO PINHEIRO DA SILVA FILHO

Agravante/recorrente

Fazenda Estadual

Exequente/recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 aplicação do art. 40 da LEF
  3. 3 omissão/contradição em embargos de declaração (arts. 1.022 e 1.026 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegada ofensa ao art. 40 da LEF e o dissídio jurisprudencial exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o agravante não demonstrou adequadamente a ofensa aos arts. 1.022 e 1.026 do CPC/2015 nem a similitude fática necessária para comparação de paradigmas, além de o acórdão recorrido ter concluído que não ocorreu suspensão nos termos do art. 40 e haver notícia de penhora, não se evidenciando, assim, a prescrição intercorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.