REsp 1917838 - DECISAO

REsp 1917838 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e deu-se provimento ao Agravo Interno e ao Recurso Especial, entendendo-se que a prescrição da multa administrativa deve ser afastada; a Lei 9.873/1999 não se aplica ao caso por limitação espacial e o Decreto-Lei 20.910/1932 disciplina a prescrição do fundo de direito, não configurando previsão expressa de prescrição intercorrente que justifique o reconhecimento da prescrição da multa no caso concreto.

Parties
Agravante: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reconsideração E Provimento)
Outcome
Dou provimento ao Agravo Interno para dar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Aplicação Da Lei 9.873/1999, Decreto Lei 20.910/1932, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Administrativo Prescrição Intercorrente Aplicação Da Lei 9.873/1999 Decreto Lei 20.910/1932 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconsideração E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999 em âmbito distrital
  2. 2 aplicabilidade do Decreto-Lei 20.910/1932 à prescrição em processo administrativo
  3. 3 distinção entre prescrição do fundo de direito e prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e deu-se provimento ao Agravo Interno e ao Recurso Especial, entendendo-se que a prescrição da multa administrativa deve ser afastada; a Lei 9.873/1999 não se aplica ao caso por limitação espacial e o Decreto-Lei 20.910/1932 disciplina a prescrição do fundo de direito, não configurando previsão expressa de prescrição intercorrente que justifique o reconhecimento da prescrição da multa no caso concreto.

Court Disposition

Dou provimento ao Agravo Interno para dar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Deve ser afastada a prescrição da multa administrativa no caso.
  • Dou provimento ao Agravo Interno para dar provimento ao Recurso Especial.