Rcl 41747 - DECISAO

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A reclamação foi julgada improcedente porque o Tribunal de Justiça aplicou rigorosamente as teses firmadas no IAC 1 sobre prescrição intercorrente, não se verificando inobservância das teses do STJ; a reclamante busca discutir a conclusão factual do tribunal reclamado e ampliar o entendimento do IAC, o que não cabe via reclamação por exigir-se aderência estrita entre ato reclamado e paradigma do STJ.

Parties
Reclamante: MARIA CRISTINA PEREIRA MOUSOVICH; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Exequente: PAULO ROBERTO VICENTE DE CARVALHO; Exequente: LENISE DE SOUZA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Mérito
Outcome
reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Reclamação, Incidente De Assunção De Competência (iac), Admissibilidade Da Reclamação
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Reclamação Incidente De Assunção De Competência (iac) Admissibilidade Da Reclamação

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Parties

MARIA CRISTINA PEREIRA MOUSOVICH

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reclamado

PAULO ROBERTO VICENTE DE CARVALHO

Exequente

LENISE DE SOUZA CARVALHO

Exequente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão do TJ/RJ contrariou as teses firmadas pelo STJ no IAC 1 sobre prescrição intercorrente na vigência do CPC/73
  2. 2 a admissibilidade da reclamação para garantir observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de assunção de competência
  3. 3 se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal para discutir conclusão fática do tribunal reclamado

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente porque o Tribunal de Justiça aplicou rigorosamente as teses firmadas no IAC 1 sobre prescrição intercorrente, não se verificando inobservância das teses do STJ; a reclamante busca discutir a conclusão factual do tribunal reclamado e ampliar o entendimento do IAC, o que não cabe via reclamação por exigir-se aderência estrita entre ato reclamado e paradigma do STJ.

Court Disposition

reclamação julgada improcedente

Orders

  • JULGO IMPROCEDENTE a reclamação
  • Deixo de condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios