AREsp 1861695 - DECISAO

AREsp 1861695 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a tese relativa ao art. 25 da Lei nº 6.830/1980 e parte das alegações não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), e porque a pretensão de aplicar a Súmula 106/STJ exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, aplica-se a vedação de conhecimento por ausência de prequestionamento e por deficiência de fundamentação (Súmulas 282, 356 e 284 do STF, por analogia).

Parties
Recorrente: Município de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Intimação Da Fazenda Pública, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Súmula 106/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Intimação Da Fazenda Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Curitiba

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 106/STJ diante de eventual culpa exclusiva do Judiciário
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a tese relativa ao art. 25 da Lei nº 6.830/1980 e parte das alegações não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), e porque a pretensão de aplicar a Súmula 106/STJ exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, aplica-se a vedação de conhecimento por ausência de prequestionamento e por deficiência de fundamentação (Súmulas 282, 356 e 284 do STF, por analogia).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Aplicação do art. 85, § 11, do CPC, majorando os honorários na forma e limites indicados no decisum; publique-se; intimem-se.