AREsp 1818355 - DECISAO

AREsp 1818355 - DECISAO

Verificada a propositura da ação pelo Sindicato como substituto processual antes do óbito da pensionista, e tendo ocorrido o falecimento após o ajuizamento e antes da execução, manteve-se aperfeiçoada a substituição; a morte da parte suspende o processo conforme art. 313, I, CPC, e na ausência de prazo legal para habilitação dos sucessores não se configura prescrição da pretensão executória até o pedido de habilitação dos herdeiros, de modo que a decisão que afastou a prescrição foi correta e o agravo foi improvido.

Parties
Agravante: União Federal; Exequente/substituto Processual: Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e da Previdência no Estado de Pernambuco - SINDSPREV/PE; Pensionista (falecida): Norka Xavier dos Santos; Ex Servidor (falecido): Reinaldo Rodrigues Soares dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Substituição Processual, Habilitação De Sucessores, Cumprimento De Sentença, Suspensão Do Processo
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Prescrição Intercorrente Substituição Processual Habilitação De Sucessores Cumprimento De Sentença Suspensão Do Processo

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Parties

União Federal

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e da Previdência no Estado de Pernambuco - SINDSPREV/PE

Exequente/substituto Processual

Norka Xavier dos Santos

Pensionista (falecida)

Reinaldo Rodrigues Soares dos Santos

Ex Servidor (falecido)

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão executória em razão de habilitação dos herdeiros realizada mais de cinco anos após o óbito do exequente
  2. 2 Legitimidade do sindicato como substituto processual após o óbito da pensionista
  3. 3 Efeito da morte da parte sobre o curso do processo e do prazo prescricional (art. 313, I, CPC)

Ratio Decidendi

Verificada a propositura da ação pelo Sindicato como substituto processual antes do óbito da pensionista, e tendo ocorrido o falecimento após o ajuizamento e antes da execução, manteve-se aperfeiçoada a substituição; a morte da parte suspende o processo conforme art. 313, I, CPC, e na ausência de prazo legal para habilitação dos sucessores não se configura prescrição da pretensão executória até o pedido de habilitação dos herdeiros, de modo que a decisão que afastou a prescrição foi correta e o agravo foi improvido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.