AREsp 1808912 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, após exame das provas, concluiu pela ocorrência de prescrição intercorrente em diversos processos administrativos; a pretensão da agravante de afastar tal prescrição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, de modo que a decisão regional deve ser mantida.

Parties
Autora/agravada: Expresso Guanabara S.A.; Agravante/órgão Autuador: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Multa Administrativa, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Multa Administrativa Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Expresso Guanabara S.A.

Autora/agravada

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Agravante/órgão Autuador

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente nos processos administrativos
  2. 2 natureza dos atos praticados pela administração (instrutórios ou interruptivos da prescrição)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, após exame das provas, concluiu pela ocorrência de prescrição intercorrente em diversos processos administrativos; a pretensão da agravante de afastar tal prescrição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, de modo que a decisão regional deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Negar provimento ao agravo interno