REsp 1672459 - ACORDAO

REsp 1672459 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal de origem decidiu com base na interpretação do Decreto 20.910/32 (sem fundamento constitucional suficiente), tornando inaplicável a Súmula 126/STJ e não havendo óbice ao conhecimento do Recurso Especial.

Parties
Agravante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A; Agravado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Multa Administrativa, PROCON, Decreto 20.910/32, Súmula 126/stj, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj
Administrativo Processual Civil Prescrição Intercorrente Multa Administrativa PROCON Decreto 20.910/32 Súmula 126/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A

Agravante

ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 início da prescrição em multas administrativas
  2. 2 aplicabilidade do Decreto 20.910/32 e termo inicial da prescrição
  3. 3 incidência da Súmula 126/STJ em razão de fundamentação constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal de origem decidiu com base na interpretação do Decreto 20.910/32 (sem fundamento constitucional suficiente), tornando inaplicável a Súmula 126/STJ e não havendo óbice ao conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecido parcialmente o agravo interno e, nessa extensão, negado provimento.