REsp 1937601 - DECISAO

REsp 1937601 - DECISAO

Conhecido em parte o recurso especial, negou-se-lhe provimento por entender que, na hipótese, não houve demonstração de ato inequívoco do exequente que justificasse termo inicial diverso para o redirecionamento da execução fiscal, aplicando-se a tese do REsp 1.201.993/SP (Tema 444) e sendo inviável rever a decisão do Tribunal de origem sem reexaminar matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7/STJ; não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte e nego provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária De Sócios, Recursos Repetitivos (tema 444), Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade Tributária De Sócios Recursos Repetitivos (tema 444) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Estado da Paraíba

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição intercorrente
  2. 2 termo inicial da prescrição para redirecionamento da execução fiscal para os sócios
  3. 3 observância de tese firmada em recurso repetitivo (Tema 444)

Ratio Decidendi

Conhecido em parte o recurso especial, negou-se-lhe provimento por entender que, na hipótese, não houve demonstração de ato inequívoco do exequente que justificasse termo inicial diverso para o redirecionamento da execução fiscal, aplicando-se a tese do REsp 1.201.993/SP (Tema 444) e sendo inviável rever a decisão do Tribunal de origem sem reexaminar matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7/STJ; não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.