AREsp 1745410 - DECISAO

AREsp 1745410 - DECISAO

O recurso extraordinário foi não admitido porque a alegada ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal é ofensa reflexa que exigiria reapreciação do art. 14 do CPC (norma infraconstitucional), incidindo a Súmula 636 do STF; além disso, o STJ já pacificou a matéria da prescrição intercorrente no IAC REsp 1.604.412/SC, não havendo direito subjetivo à aplicação retroativa de jurisprudência anterior aos precedentes vinculantes.

Parties
Recorrente: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Aplicação Imediata De Jurisprudência, Princípio Da Legalidade, Art. 14 Do Cpc/15, Súmula 636 STF
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Aplicação Imediata De Jurisprudência Princípio Da Legalidade Art. 14 Do Cpc/15 Súmula 636 STF

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Parties

RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 14 do CPC/15 como norma de transição
  2. 2 prescrição intercorrente e necessidade de intimação do exequente
  3. 3 alegada violação do art. 5º, II, CF (princípio da legalidade) e sua qualificação como ofensa reflexa

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi não admitido porque a alegada ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal é ofensa reflexa que exigiria reapreciação do art. 14 do CPC (norma infraconstitucional), incidindo a Súmula 636 do STF; além disso, o STJ já pacificou a matéria da prescrição intercorrente no IAC REsp 1.604.412/SC, não havendo direito subjetivo à aplicação retroativa de jurisprudência anterior aos precedentes vinculantes.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário (fundamento art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil).
  • Publique-se.