AREsp 1850584 - DECISAO

AREsp 1850584 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (garantia da duração razoável do processo), situação que afasta a via do recurso especial voltado à interpretação de norma federal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (conheço Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Duração Razoável Do Processo, Nulidade De Processo Administrativo, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Duração Razoável Do Processo Nulidade De Processo Administrativo Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (conheço Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra acórdão com fundamentação eminentemente constitucional
  2. 2 aplicabilidade da prescrição intercorrente a processos administrativos perante o PROCON
  3. 3 reconhecimento de nulidade de processos administrativos por ofensa à duração razoável do processo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (garantia da duração razoável do processo), situação que afasta a via do recurso especial voltado à interpretação de norma federal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majo ro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se