REsp 1919486 - DECISAO
Por se tratar de execução que foi suspensa já na vigência do CPC/2015, o art. 1.056 não se aplica. Tratando-se de execução baseada em cheque, aplica-se o prazo prescricional de 6 meses (arts. 47 e 59 da Lei 7.357/85). Verificada inércia por período superior a um ano após o termo da suspensão, restou caracterizada a prescrição intercorrente, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.
- Parties
- Recorrente: MRCF AUTO LOCADORA E SERVICOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- recurso não provido
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Execução, Execução De Cheque, Aplicação Do Art. 1.056 Do Cpc/2015
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MRCF AUTO LOCADORA E SERVICOS LTDA.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Incidência do art. 1.056 do CPC/2015 como termo inicial da prescrição em execuções suspensas
- 2 Caracterização da prescrição intercorrente após suspensão da execução
- 3 Prazo prescricional aplicável às execuções de cheque
Ratio Decidendi
Por se tratar de execução que foi suspensa já na vigência do CPC/2015, o art. 1.056 não se aplica. Tratando-se de execução baseada em cheque, aplica-se o prazo prescricional de 6 meses (arts. 47 e 59 da Lei 7.357/85). Verificada inércia por período superior a um ano após o termo da suspensão, restou caracterizada a prescrição intercorrente, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.
Court Disposition
recurso não provido
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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