REsp 1938149 - DECISAO

REsp 1938149 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente – a ocorrência da prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980 e dos Temas 566 a 571 do STJ, com publicação certificada da impossibilidade de localização de bens e inércia do exequente – e a irresignação recursal não enfrentou adequadamente esse fundamento; ademais, a alegação relativa ao art. 25 da Lei 6.830/1980 não traz comando capaz de alterar a conclusão adotada pelo tribunal de origem, justificando a aplicação, por analogia, das súmulas do STF que obstruem o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Pessoal De Procuradores De Conselhos Profissionais, Temas Repetitivos Do STJ (temas 566 a 571), Honorários Recursais
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Intimação Pessoal De Procuradores De Conselhos Profissionais Temas Repetitivos Do STJ (temas 566 a 571) Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Termo inicial da suspensão de 1 (um) ano prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/1980
  3. 3 Prerrogativa de intimação pessoal de procuradores de conselhos profissionais (art. 25 da Lei nº 6.830/1980)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente – a ocorrência da prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980 e dos Temas 566 a 571 do STJ, com publicação certificada da impossibilidade de localização de bens e inércia do exequente – e a irresignação recursal não enfrentou adequadamente esse fundamento; ademais, a alegação relativa ao art. 25 da Lei 6.830/1980 não traz comando capaz de alterar a conclusão adotada pelo tribunal de origem, justificando a aplicação, por analogia, das súmulas do STF que obstruem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.