REsp 1892095 - ACORDAO

REsp 1892095 - ACORDAO

O aresto contém fundamentação suficiente de que a prescrição intercorrente, por ausência de localização de bens da parte devedora, não autoriza a fixação de verba honorária de sucumbência, e os embargos não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, devendo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Enunciado Administrativo 03/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Enunciado Administrativo 03/stj Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios na hipótese de prescrição intercorrente por ausência de localização de bens
  2. 2 omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo 03/STJ

Ratio Decidendi

O aresto contém fundamentação suficiente de que a prescrição intercorrente, por ausência de localização de bens da parte devedora, não autoriza a fixação de verba honorária de sucumbência, e os embargos não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.