AREsp 1807516 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque admitir a tese de prescrição intercorrente exigiria derruir a conclusão do acórdão recorrido acerca da tempestividade da ação e da origem da demora na citação, o que demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda entendimento de que atraso na citação por motivos inerentes ao mecanismo da justiça não autoriza reconhecer a prescrição (Súmula 106/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: Waldir Cândido Torelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Embargos À Monitória, Cédula De Crédito Bancário, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Embargos À Monitória Cédula De Crédito Bancário Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 106/stj +1 more

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Parties

Waldir Cândido Torelli

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente
  2. 2 responsabilidade pela demora na citação
  3. 3 prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque admitir a tese de prescrição intercorrente exigiria derruir a conclusão do acórdão recorrido acerca da tempestividade da ação e da origem da demora na citação, o que demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda entendimento de que atraso na citação por motivos inerentes ao mecanismo da justiça não autoriza reconhecer a prescrição (Súmula 106/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 3% (três por cento) sobre o valor do débito.
  • Publique-se.