AREsp 1835891 - DECISAO

AREsp 1835891 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos federais apontados como violados não foram objeto de debate/julgamento pelo Tribunal recorrido (ausência de prequestionamento), atraindo o óbice das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Exequentes: MARCO ANTONIO CHIARELLI e outra (MARCO e outra); Executado: ALBERTO PEREIRA DE CASTRO (ALBERTO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade Por Intimação Em Nome De Advogado Falecido
Processual Civil Execução Recursos Prescrição Intercorrente Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade Por Intimação Em Nome De Advogado Falecido

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Parties

MARCO ANTONIO CHIARELLI e outra (MARCO e outra)

Exequentes

ALBERTO PEREIRA DE CASTRO (ALBERTO)

Executado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente
  2. 2 nulidade de atos processuais em razão de intimação dirigida a advogada falecida
  3. 3 alcance e prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos federais apontados como violados não foram objeto de debate/julgamento pelo Tribunal recorrido (ausência de prequestionamento), atraindo o óbice das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.