AREsp 1817531 - DECISAO

AREsp 1817531 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; ademais, não houve prévia fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias, o que afasta a possibilidade de majoração ou fixação de honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PEDRO LAERTE PACHECO; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Súmula 283/stf Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO LAERTE PACHECO

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se os honorários advocatícios são devidos quando a extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente é reconhecida de ofício
  2. 2 aplicação do art.85 do CPC/2015 e possibilidade de fixação de honorários recursais
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por não impugnação de fundamento autônomo suficiente (incidência da Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; ademais, não houve prévia fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias, o que afasta a possibilidade de majoração ou fixação de honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.