AREsp 1840581 - DECISAO

AREsp 1840581 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), houve deficiência de fundamentação quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF) e parte das questões apontadas não foi efetivamente...

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Parties
Agravante/recorrente: MILLS DO BRASIL ESTRUTURAS E SERVIÇOS LTDA.; Recorrida/executada: Municipalidade do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Incidência De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj)
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbenciais Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Incidência De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj)

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Parties

MILLS DO BRASIL ESTRUTURAS E SERVIÇOS LTDA.

Agravante/recorrente

Municipalidade do Rio de Janeiro

Recorrida/executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição quinquenal da pretensão executiva de honorários sucumbenciais
  2. 2 momento de início do prazo prescricional: trânsito em julgado versus intimação
  3. 3 prescrição intercorrente por inércia do exequente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), houve deficiência de fundamentação quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF) e parte das questões apontadas não foi efetivamente apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ), razão pela qual, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se.