REsp 1830897 - DECISAO

O acórdão recorrido diverge da jurisprudência desta Corte ao extinguir a execução por prescrição intercorrente sem que tenha ocorrido suspensão do feito e sem que a Fazenda Pública tenha sido previamente intimada, razão pela qual foi dado provimento ao recurso especial para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução.

Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: Provimento do recurso especial para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução.
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Intimação Da Fazenda Pública, Suspensão Do Processo

Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Intimação Da Fazenda Pública Suspensão Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 prescrição da pretensão de cobrança relativa ao exercício de 2005
2 prescrição intercorrente relativa ao exercício de 2006
3 necessidade de suspensão da execução e intimação da Fazenda Pública antes do reconhecimento da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução.

Orders

Dar provimento ao recurso especial
Afastar a prescrição