REsp 1921218 - DECISAO

REsp 1921218 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: o pedido ou adesão a parcelamento constitui reconhecimento do débito e interrompe a prescrição (CTN, art. 174, par. único, IV) e o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito (CTN, art. 151, VI);...

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Parties
Recorrente: GUDIS CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Parcelamento Tributário, Suspensão E Interrupção Da Prescrição, Súmula 83/stj
Direito Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Parcelamento Tributário Suspensão E Interrupção Da Prescrição Súmula 83/stj

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Parties

GUDIS CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 efeitos do pedido/adesão a parcelamento sobre a contagem do prazo prescricional
  3. 3 início automático do prazo de suspensão previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980 conforme REsp 1.340.553

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: o pedido ou adesão a parcelamento constitui reconhecimento do débito e interrompe a prescrição (CTN, art. 174, par. único, IV) e o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito (CTN, art. 151, VI); assim não há divergência jurídica apta a autorizar conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015)