AREsp 1837060 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a controvérsia principal depende de reexame de matéria fático-probatória (atribuição de responsabilidade pela demora na tramitação e pela citação), inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e havia fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais que, por analogia, atrai a Súmula 283/STF, mantendo-se assim o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7, Súmula 283
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7 +1 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 responsabilidade pela demora na citação (cartório versus inércia do exequente)
  3. 3 possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários quando há exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a controvérsia principal depende de reexame de matéria fático-probatória (atribuição de responsabilidade pela demora na tramitação e pela citação), inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e havia fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais que, por analogia, atrai a Súmula 283/STF, mantendo-se assim o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.