EREsp 1882561 - ACORDAO

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A prescrição intercorrente que determina a extinção da execução fiscal não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários de sucumbência, pois não foi a exequente a responsável pelo ajuizamento nem pela não localização de bens; quando a prescrição decorre de dissolução irregular da sociedade, o ônus deve recair sobre a pessoa responsável pela administração da sociedade à época da dissolução irregular. Assim, manteve-se a decisão que atribuiu o ônus ao administrador responsável e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONVENÇÃO BATISTA ALAGOANA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Redirecionamento Do Processo Executivo, Dissolução Irregular Da Sociedade Empresária
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios De Sucumbência Princípio Da Causalidade Redirecionamento Do Processo Executivo Dissolução Irregular Da Sociedade Empresária

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Parties

CONVENÇÃO BATISTA ALAGOANA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente e suas consequências processuais
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios em caso de extinção da execução por prescrição intercorrente
  3. 3 aplicação do princípio da causalidade na execução fiscal

Ratio Decidendi

A prescrição intercorrente que determina a extinção da execução fiscal não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários de sucumbência, pois não foi a exequente a responsável pelo ajuizamento nem pela não localização de bens; quando a prescrição decorre de dissolução irregular da sociedade, o ônus deve recair sobre a pessoa responsável pela administração da sociedade à época da dissolução irregular. Assim, manteve-se a decisão que atribuiu o ônus ao administrador responsável e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CONVENÇÃO BATISTA ALAGOANA
  • Manter a atribuição do ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios à pessoa responsável pela administração da sociedade empresária à época da dissolução irregular