REsp 1934396 - DECISAO

REsp 1934396 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por motivos processuais: o Relator, com amparo no art. 932, III, do CPC/2015 e nas normas regimentais, entendeu não conhecer do recurso. Ademais, parte das questões suscitadas demandaria reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ) e a recorrente não cumpriu os requisitos exigidos para conhecimento fundado na alínea c do art. 105 da CF/1988 (ausência de cotejo analítico entre acórdãos paradigmáticos).

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE PALMEIRA; Recorrido: Altamir Sanson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Execução, Parcelamento Tributário, Honorários Advocatícios, Diligência De Localização De Bens, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Da Execução Parcelamento Tributário Honorários Advocatícios Diligência De Localização De Bens +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE PALMEIRA

Recorrente

Altamir Sanson

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 início e contagem do prazo de suspensão e da prescrição segundo art. 40 da Lei n. 6.830/1980 e REsp 1340553/RS
  3. 3 efeito do parcelamento tributário sobre o prazo prescricional (art. 174, IV, do CTN)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por motivos processuais: o Relator, com amparo no art. 932, III, do CPC/2015 e nas normas regimentais, entendeu não conhecer do recurso. Ademais, parte das questões suscitadas demandaria reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ) e a recorrente não cumpriu os requisitos exigidos para conhecimento fundado na alínea c do art. 105 da CF/1988 (ausência de cotejo analítico entre acórdãos paradigmáticos).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.