AREsp 1391072 - DECISAO

AREsp 1391072 - DECISAO

Parties
Agravante: UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.; Agravada: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Decadência Tributária, Lançamento Por Homologação, Incidência Do ISS Sobre Operações Bancárias, Obstáculos De Admissibilidade Recursal (súmulas), Correção De Erro Material
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Decadência Tributária Lançamento Por Homologação Incidência Do ISS Sobre Operações Bancárias Obstáculos De Admissibilidade Recursal (súmulas) +1 more

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Parties

UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.

Agravante

Municipalidade

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de ISS sobre operações bancárias
  2. 2 decadência do direito de constituir crédito tributário em tributo sujeito a lançamento por homologação
  3. 3 prescrição intercorrente e demora na citação