AREsp 1843957 - DECISAO

AREsp 1843957 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas (alegada não ocorrência de prescrição e responsabilidade pela demora da máquina judiciária) demandam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável o Enunciado Administrativo 03/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Na Execução Fiscal, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 03/stj, Admissibilidade Recursal, Responsabilidade Pela Demora Da Máquina Judiciária
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prescrição Na Execução Fiscal Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 03/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais (máquina judiciária)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo 03/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas (alegada não ocorrência de prescrição e responsabilidade pela demora da máquina judiciária) demandam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável o Enunciado Administrativo 03/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.