REsp 1923579 - DECISAO

REsp 1923579 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou o conjunto probatório e concluiu pela existência de grupo econômico, confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica, bem como pela inexistência de inércia da Fazenda (afastando a prescrição), decisões que não admitem reexame em recurso especial diante da Súmula 7/STJ; ademais adotou-se a compreensão de que a prescrição para o redirecionamento se inicia na actio nata.

Parties
Recorrente: CEREALISTA COMIMPEX LTDA.; Exequente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Nega Provimento)
Outcome
CONHEÇO parcialmente do recurso e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Grupo Econômico, Responsabilidade Tributária, Abuso Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Grupo Econômico Responsabilidade Tributária Abuso Da Personalidade Jurídica +1 more

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Parties

CEREALISTA COMIMPEX LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição para o redirecionamento da execução fiscal aos sócios
  2. 2 momento inicial da prescrição (actio nata)
  3. 3 reconhecimento de grupo econômico e responsabilização solidária

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou o conjunto probatório e concluiu pela existência de grupo econômico, confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica, bem como pela inexistência de inércia da Fazenda (afastando a prescrição), decisões que não admitem reexame em recurso especial diante da Súmula 7/STJ; ademais adotou-se a compreensão de que a prescrição para o redirecionamento se inicia na actio nata.

Court Disposition

CONHEÇO parcialmente do recurso e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015).