AREsp 1104040 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça reconsiderou a decisão agravada e concluiu que, por orientação jurisprudencial, o prazo prescricional aplicável à prescrição intercorrente deve ser o vigente à época do arquivamento; contudo, sendo a execução arquivada antes da CF/88 e tendo esta entrado em vigor durante o...

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Parties
Agravante E Autor: ARI FRANCISCO FIADI; Agravada E Ré: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Provimento Do Agravo Com Devolução Dos Autos Para Rejulgamento Da Ação Rescisória
Outcome
Reconsidero a decisão agravada, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Aplicação Temporal Da Lei Processual, Ação Rescisória
Processual Civil Tributário Previdenciário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Aplicação Temporal Da Lei Processual Ação Rescisória

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Parties

ARI FRANCISCO FIADI

Agravante E Autor

FAZENDA NACIONAL

Agravada E Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Provimento Do Agravo Com Devolução Dos Autos Para Rejulgamento Da Ação Rescisória

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade temporal do art. 174 do CTN e do art. 40 da Lei 6.830/1980
  2. 2 prazo prescricional aplicável à prescrição intercorrente de contribuições previdenciárias
  3. 3 efeitos da EC 8/77 e da CF/88 sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconsiderou a decisão agravada e concluiu que, por orientação jurisprudencial, o prazo prescricional aplicável à prescrição intercorrente deve ser o vigente à época do arquivamento; contudo, sendo a execução arquivada antes da CF/88 e tendo esta entrado em vigor durante o arquivamento, aplica-se o prazo quinquenal decorrente do art. 174 do CTN e art. 40 da Lei 6.830/1980, determinando-se o conhecimento do agravo e o provimento do recurso especial para que a Corte de origem reexamine a ação rescisória em conformidade com essa orientação.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a devolução dos autos à Corte de origem para o rejulgamento da ação rescisória em conformidade com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se