AREsp 1401209 - DECISAO

AREsp 1401209 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento para afastar a multa de 2% do valor da causa aplicada com base no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, porque os embargos de declaração foram opostos com notório propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ). As demais alegações foram rejeitadas porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões e, em parte, porque as pretensões demandariam reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) ou se encontravam obstadas por súmulas (ex.: Súmula 83) ou preclusão/coisa julgada.

Parties
Agravante: DINAH MARILDA THOMÉ GANTUS FRIGUGLIETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Concedido provimento parcial ao agravo: conhecido e parcialmente provido para afastar a multa de 2% do valor da causa aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Dilação De Prazo Vs Prazo Peremptório, Intimação De Donatários, Multa Por Embargos De Declaração, Juros De Mora E Correção Monetária, Coisa Julgada, Fraude À Execução, Preclusão
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Dilação De Prazo Vs Prazo Peremptório Intimação De Donatários Multa Por Embargos De Declaração Juros De Mora E Correção Monetária Coisa Julgada +2 more

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Parties

DINAH MARILDA THOMÉ GANTUS FRIGUGLIETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, 492 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 natureza dilatória do prazo e possibilidade de dilação (art. 223 do CPC/2015)
  3. 3 prescrição intercorrente e suposta inércia do exequente (arts. 5º, 6º e 924, V, do CPC/2015; art. 189 do CC/02)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento para afastar a multa de 2% do valor da causa aplicada com base no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, porque os embargos de declaração foram opostos com notório propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ). As demais alegações foram rejeitadas porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões e, em parte, porque as pretensões demandariam reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) ou se encontravam obstadas por súmulas (ex.: Súmula 83) ou preclusão/coisa julgada.

Court Disposition

Concedido provimento parcial ao agravo: conhecido e parcialmente provido para afastar a multa de 2% do valor da causa aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa de 2% do valor da causa atualizado, aplicada com base no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.