REsp 1921960 - DECISAO

REsp 1921960 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração sem se manifestar sobre o termo inicial da prescrição intercorrente previsto no art. 40, §§2º e 4º da LEF; tal omissão configura afronta ao art. 535, II, do CPC/1973, e impõe o provimento do recurso especial para determinAR a remessa dos autos...

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Parties
Recorrente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Manifestação Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido. Declarada violação ao art. 535, II, do CPC/1973; autos remetidos ao Tribunal de origem para manifestação sobre a matéria articulada nos embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Art. 535 Do Cpc/1973, Termo Inicial Da Prescrição, Art. 40, §§2º E 4º Da LEF
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Art. 535 Do Cpc/1973 Termo Inicial Da Prescrição Art. 40, §§2º E 4º Da LEF

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Parties

Fazenda Pública

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Manifestação Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto ao termo inicial da prescrição intercorrente previsto no art. 40, §§2º e 4º da LEF
  2. 2 afronta ao art. 535, II, do CPC/1973 por não se manifestar sobre ponto trazido nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração sem se manifestar sobre o termo inicial da prescrição intercorrente previsto no art. 40, §§2º e 4º da LEF; tal omissão configura afronta ao art. 535, II, do CPC/1973, e impõe o provimento do recurso especial para determinAR a remessa dos autos ao tribunal a quo para que se pronuncie sobre a questão.

Court Disposition

Recurso especial provido. Declarada violação ao art. 535, II, do CPC/1973; autos remetidos ao Tribunal de origem para manifestação sobre a matéria articulada nos embargos de declaração.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Determino a remessa dos presentes autos ao Tribunal de origem, a fim de que aquela Corte se manifeste sobre a matéria articulada nos embargos de declaração.