REsp 1935285 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a apreciação das alegações exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório para verificar a culpa pela demora na citação; o Tribunal de origem concluiu pela inércia do exequente e reconheceu a prescrição intercorrente, conclusão que não pode ser reexaminada em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ.

Parties: Recorrente: Município de Niterói
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: Não conheço do recurso especial (decisão com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015).
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Súmula 106/stj, Art. 174 Do CTN, Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980, Súmula 7/stj

Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Súmula 106/stj Art. 174 Do CTN Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município de Niterói

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 reconhecimento da prescrição intercorrente
2 atribuição de culpa pela demora na citação (Poder Judiciário vs. exequente)
3 aplicabilidade do art. 40 da Lei 6.830/1980

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (decisão com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015).

Orders

Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
Publique-se.