REsp 1346523 - DECISAO

REsp 1346523 - DECISAO

O acórdão deu provimento ao recurso especial porque o arquivamento da execução (art. 40 da Lei 6.830/1980) ocorreu em 18/09/2000, quando a Constituição de 1988 já estava em vigor; portanto, para fins de prescrição intercorrente, aplicava‑se o prazo quinquenal previsto no art. 174 do CTN, e não o prazo trintenário do...

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Parties
Recorrente: OTACÍLIO PERON; Recorrente: OUTRO; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou‑lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Contribuições Previdenciárias, Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Prescrição Trintenária, Prescrição Quinquenal
Tributário Processual Civil Previdenciário Prescrição Intercorrente Contribuições Previdenciárias Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Prescrição Trintenária +1 more

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Parties

OTACÍLIO PERON

Recorrente

OUTRO

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável às contribuições previdenciárias (trintenário versus quinquenal)
  2. 2 prescrição intercorrente e termo inicial para sua contagem (art. 40 da Lei 6.830/1980)
  3. 3 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra sócio em caso de sucessão empresarial (arts. 133 e 135 do CTN)

Ratio Decidendi

O acórdão deu provimento ao recurso especial porque o arquivamento da execução (art. 40 da Lei 6.830/1980) ocorreu em 18/09/2000, quando a Constituição de 1988 já estava em vigor; portanto, para fins de prescrição intercorrente, aplicava‑se o prazo quinquenal previsto no art. 174 do CTN, e não o prazo trintenário do art. 144 da Lei 3.807/1960. Como o pedido de redirecionamento ocorreu em 19/12/2005, o prazo quinquenal já havia sido transcorrido, justificando o reconhecimento da prescrição intercorrente e o restabelecimento dos efeitos da sentença que a declarou.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou‑lhe provimento.

Orders

  • Restabelecer os efeitos da sentença que reconhecera a prescrição intercorrente
  • Sem condenação ao pagamento de honorários recursais