AREsp 1760556 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões centrais suscitadas pelo recorrente (demora na citação, aplicação da Súmula 106, necessidade de intimação da Fazenda) não foram previamente decididas pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para o exame do recurso especial, e porque parte das alegações apresentavam fundamentação deficiente, não permitindo a exata compreensão da controvérsia; ademais, o art. 25 da Lei n. 6.830/1980 trata da forma de intimação, não do impulso oficial do processo.

Parties
Recorrente: Município de Curitiba; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Intimação Da Fazenda Pública, Prequestionamento, Fundamentação Recursal
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Intimação Da Fazenda Pública Prequestionamento Fundamentação Recursal

Case Brief

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Parties

Município de Curitiba

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 eficácia interruptiva do despacho ordenando a citação
  3. 3 responsabilidade pela demora da citação (serviço judicial ou município)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões centrais suscitadas pelo recorrente (demora na citação, aplicação da Súmula 106, necessidade de intimação da Fazenda) não foram previamente decididas pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para o exame do recurso especial, e porque parte das alegações apresentavam fundamentação deficiente, não permitindo a exata compreensão da controvérsia; ademais, o art. 25 da Lei n. 6.830/1980 trata da forma de intimação, não do impulso oficial do processo.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial