AREsp 1773772 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da tese relativa à aplicação da Súmula 106 exigiria reexame de circunstâncias fático‑provatórias (óbie da Súmula 7/STJ) e porque o art. 25 da Lei 6.830/1980 não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF); assim, o recurso especial é inviável. Aplicaram‑se providências sucintas de condenação em honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Insurgente: Município de Curitiba; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Interrupção Da Prescrição, Súmula 106/stj, Prequestionamento, Intimação Da Fazenda Pública, Súmulas Vinculantes E Incidentes Processuais
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Interrupção Da Prescrição Súmula 106/stj Prequestionamento Intimação Da Fazenda Pública +1 more

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Parties

Município de Curitiba

Insurgente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 se o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição ou se é necessária a citação pessoal (art. 174, I, CTN)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 106/STJ sem reexame de fatos

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da tese relativa à aplicação da Súmula 106 exigiria reexame de circunstâncias fático‑provatórias (óbie da Súmula 7/STJ) e porque o art. 25 da Lei 6.830/1980 não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF); assim, o recurso especial é inviável. Aplicaram‑se providências sucintas de condenação em honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.