AREsp 1744894 - DECISAO

AREsp 1744894 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão regional fundamentou-se, de forma válida e autônoma, na suspensão da execução sob a vigência do NCPC (art. 921, III e §4º), com início do prazo prescricional após um ano, fundamento não impugnado pela recorrente; além disso, questões invocadas careciam de prequestionamento e enfoques em enunciados sumulares são incabíveis em recurso especial (Súmula 518), de modo que incidiram óbices das Súmulas 282, 356 e 283 do STF.

Parties
Exequente: MASSA FALIDA DE ADIMÓVEIS LOCADORA LIMITADA - EPP (ADIMÓVEIS - MASSA FALIDA); Executada: ELIKA LOMBADI VALÉRIO (ELIKA); Executado/avalista: MARCELO COSTA MOREIRA (MARCELO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Prequestionamento, Súmulas, Suspensão Da Execução
Processual Civil Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Prequestionamento Súmulas Suspensão Da Execução

Case Brief

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Parties

MASSA FALIDA DE ADIMÓVEIS LOCADORA LIMITADA - EPP (ADIMÓVEIS - MASSA FALIDA)

Exequente

ELIKA LOMBADI VALÉRIO (ELIKA)

Executada

MARCELO COSTA MOREIRA (MARCELO)

Executado/avalista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 extinção por abandono da causa
  3. 3 prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão regional fundamentou-se, de forma válida e autônoma, na suspensão da execução sob a vigência do NCPC (art. 921, III e §4º), com início do prazo prescricional após um ano, fundamento não impugnado pela recorrente; além disso, questões invocadas careciam de prequestionamento e enfoques em enunciados sumulares são incabíveis em recurso especial (Súmula 518), de modo que incidiram óbices das Súmulas 282, 356 e 283 do STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial