REsp 1893364 - DECISAO

REsp 1893364 - DECISAO

Embora a jurisprudência do STJ afirme que o reconhecimento da prescrição intercorrente, em regra, torna incabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, no caso concreto não se aplicou essa alteração porque, em atenção ao princípio do non reformatio in pejus e à ausência do...

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Parties
Agravante/recorrente: SANTA MARIA CIMENTO LTDA - EPP; Agravada/recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Interno) / Decisão De Reconsideração/negativa De Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Art. 85 Do Cpc/2015, Art. 105, III, A, CF, Non Reformatio in Pejus, Majoração De Honorários Recursais (art.85, §11 Cpc)
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais Art. 85 Do Cpc/2015 Art. 105, Iii, A, CF Non Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

SANTA MARIA CIMENTO LTDA - EPP

Agravante/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Interno) / Decisão De Reconsideração/negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial em razão da suspensão de prazos pelas Resoluções 313 e 314 do CNJ
  2. 2 cabimento de honorários advocatícios na hipótese de prescrição intercorrente
  3. 3 aplicação e interpretação dos §§ 2º, 3º, 8º e 11 do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Embora a jurisprudência do STJ afirme que o reconhecimento da prescrição intercorrente, em regra, torna incabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, no caso concreto não se aplicou essa alteração porque, em atenção ao princípio do non reformatio in pejus e à ausência do preenchimento dos requisitos do art. 85, § 11 do CPC/2015, manteve-se o acórdão recorrido; assim, reconsiderada a decisão monocrática anterior, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 318/319, tornando-a sem efeito
  • Nego provimento ao recurso especial