AREsp 1800733 - DECISAO

AREsp 1800733 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e decidiu-se não conhecer do recurso especial por falta de prequestionamento do art. 341 do NCPC na decisão recorrida e porque o exame das alegações de prescrição intercorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); ademais, o Tribunal estadual...

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Parties
Autor: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DOMUS REGINA; Ré: HELENA SAMPAIO CARVALHO; Réu: ESPÓLIO DE HELENA SAMPAIO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Despesas Condominiais / Agravo Interno No Recurso Especial (decisão: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Despesas Condominiais, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Despesas Condominiais Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DOMUS REGINA

Autor

HELENA SAMPAIO CARVALHO

Ré

ESPÓLIO DE HELENA SAMPAIO CARVALHO

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Despesas Condominiais / Agravo Interno No Recurso Especial (decisão: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente por desídia do autor na citação
  2. 2 inexistência de prequestionamento do art. 341 do NCPC
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e decidiu-se não conhecer do recurso especial por falta de prequestionamento do art. 341 do NCPC na decisão recorrida e porque o exame das alegações de prescrição intercorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); ademais, o Tribunal estadual fundamentadamente afastou a prescrição por ausência de desídia do autor.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.