REsp 1939000 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de questões federais suscitadas e por deficiência de fundamentação, sendo impossível o reexame de matéria fático-probatória; aplicaram-se, por analogia, óbices das Súmulas do STF (283/284) e consolidou-se a impossibilidade de acolhimento das...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Majoração De Honorários Recursais
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Súmula 106/stj, Princípio Do Impulso Oficial, Honorários Advocatícios Recursais, Duração Razoável Do Processo, Súmulas 282, 283 E 284 STF
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prequestionamento Súmula 106/stj Princípio Do Impulso Oficial Honorários Advocatícios Recursais +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Majoração De Honorários Recursais

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos indicados pelo recorrente (art. 76 do CPC, entre outros)
  2. 2 reconhecimento da prescrição intercorrente e exame da responsabilidade pela paralisação do feito
  3. 3 aplicação limitada do enunciado 106 da Súmula do STJ diante do princípio do impulso oficial não absoluto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de questões federais suscitadas e por deficiência de fundamentação, sendo impossível o reexame de matéria fático-probatória; aplicaram-se, por analogia, óbices das Súmulas do STF (283/284) e consolidou-se a impossibilidade de acolhimento das teses que não foram enfrentadas pelo tribunal a quo; em face da aplicação do CPC/2015 ao recurso e dos Enunciados Administrativos do STJ, procedeu-se à majoração dos honorários recursais nos termos do art.85, §§2º e 11 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Município do Rio de Janeiro
  • Majorar os honorários advocatícios recursais em 5% (cinco por cento) sobre o valor anteriormente fixado pelas instâncias ordinárias, nos termos do art.85, §§2º e 11, do CPC/2015