AREsp 1852338 - DECISAO

AREsp 1852338 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa à coisa julgada e o reconhecimento de prescrição intercorrente demandariam o revolvimento de matéria fático-probatória e de decisão com efeitos de coisa julgada, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; além disso, a parte agravante não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (formação de coisa julgada material), incidindo a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: TERRAPLENAGEM POMPERMAYER; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Parcelamento Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Parcelamento Fiscal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

TERRAPLENAGEM POMPERMAYER

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 conteúdo e efeitos da coisa julgada material
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória nesta instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa à coisa julgada e o reconhecimento de prescrição intercorrente demandariam o revolvimento de matéria fático-probatória e de decisão com efeitos de coisa julgada, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; além disso, a parte agravante não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (formação de coisa julgada material), incidindo a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial