REsp 1910483 - DECISAO

REsp 1910483 - DECISAO

Tratando-se de execução de cédula de crédito comercial (prazo prescricional trienal), e tendo sido o processo suspenso em 14/12/2012 (vigência do CPC/73), aplicou-se a regra de que o termo inicial, na vigência do CPC/1973, conta-se do transcurso de um ano da suspensão, iniciando-se em 14/12/2013; assim, a pretensão executória foi fulminada pela prescrição em 14/12/2016. Por isso, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição da pretensão executiva e extinguir a demanda executiva.

Parties
Recorrente: PROCION LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento do recurso especial para reconhecer a prescrição da pretensão executiva e extinguir a demanda executiva
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cédula De Crédito Comercial, Execução, Suspensão Do Processo, Termo Inicial Da Prescrição, Regra De Transição Do Cpc/2015
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Parties

PROCION LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à execução de cédula de crédito comercial
  2. 2 termo inicial da prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973
  3. 3 incidência da prescrição intercorrente e seu reconhecimento de ofício

Ratio Decidendi

Tratando-se de execução de cédula de crédito comercial (prazo prescricional trienal), e tendo sido o processo suspenso em 14/12/2012 (vigência do CPC/73), aplicou-se a regra de que o termo inicial, na vigência do CPC/1973, conta-se do transcurso de um ano da suspensão, iniciando-se em 14/12/2013; assim, a pretensão executória foi fulminada pela prescrição em 14/12/2016. Por isso, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição da pretensão executiva e extinguir a demanda executiva.

Court Disposition

provimento do recurso especial para reconhecer a prescrição da pretensão executiva e extinguir a demanda executiva

Orders

  • Reconhecer a prescrição da pretensão executiva
  • Extinguir a demanda executiva