AREsp 1773776 - DECISAO

AREsp 1773776 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência do STJ sobre prescrição intercorrente e no princípio da causalidade, concluiu-se que, por a execução ter sido extinta em razão do inadimplemento do executado, devem ser invertidos os ônus da sucumbência em favor do credor; também se entendeu que não há negativa de...

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Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido para determinar a inversão dos ônus da sucumbência.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbência Princípio Da Causalidade Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional pela omissão quanto à distribuição dos ônus da sucumbência
  2. 2 se, reconhecida a prescrição intercorrente, os honorários sucumbenciais devem ser fixados em favor do executado ou do credor
  3. 3 aplicação das súmulas e precedentes do STJ quanto à distribuição da sucumbência em casos de prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência do STJ sobre prescrição intercorrente e no princípio da causalidade, concluiu-se que, por a execução ter sido extinta em razão do inadimplemento do executado, devem ser invertidos os ônus da sucumbência em favor do credor; também se entendeu que não há negativa de prestação jurisdicional sem embargos de declaração na origem; com fundamento no art. 932 do NCPC e na Súmula 568/STJ, deu-se parcial provimento ao agravo para inverter os ônus da sucumbência.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido para determinar a inversão dos ônus da sucumbência.

Orders

  • Reformado o acórdão recorrido para determinar a inversão dos ônus da sucumbência.
  • Publique-se.