REsp 1924659 - DECISAO

REsp 1924659 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme precedentes do STJ e à luz do princípio da causalidade, a declaração de prescrição intercorrente por ausência de localização de bens do executado não autoriza a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do executado, inexistindo causalidade...

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Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Negado Provimento
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbenciais Princípio Da Causalidade

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência de honorários sucumbenciais quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente por ausência de localização de bens
  2. 2 conflito entre o princípio da sucumbência (art.85 CPC/2015) e o princípio da causalidade
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STJ e enunciados administrativos relativos a recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme precedentes do STJ e à luz do princípio da causalidade, a declaração de prescrição intercorrente por ausência de localização de bens do executado não autoriza a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do executado, inexistindo causalidade exclusiva que justifique a condenação de qualquer das partes.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.