REsp 1906495 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque não foram trazidos novos subsídios capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; a jurisprudência da 3ª Turma do STJ firme no sentido de que, à luz do princípio da causalidade, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de bens penhoráveis não autoriza a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do executado, vez que quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor inadimplente.

Parties
Agravante: LUIZ MARIO MAGI; Agravante: MAGI COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Art. 85 Do Cpc/2015, Ação De Execução De Título Executivo Extrajudicial
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Art. 85 Do Cpc/2015 Ação De Execução De Título Executivo Extrajudicial

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Parties

LUIZ MARIO MAGI

Agravante

MAGI COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em caso de prescrição intercorrente
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade na distribuição dos ônus sucumbenciais
  3. 3 incidência do art. 85 do CPC/2015 em execuções extintas por prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque não foram trazidos novos subsídios capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; a jurisprudência da 3ª Turma do STJ firme no sentido de que, à luz do princípio da causalidade, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de bens penhoráveis não autoriza a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do executado, vez que quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor inadimplente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC