REsp 1937012 - DECISAO

REsp 1937012 - DECISAO

A prescrição intercorrente decretada em razão da não localização de bens do executado não altera o fato de que o exequente não deu causa à extinção da execução; pelo princípio da causalidade, não cabe condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, entendendo-se que a jurisprudência do STJ consolida essa orientação.

Parties
Recorrente: ANTONIO DE PADUA MARINHO MONTE; Exequente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Princípio Da Causalidade, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Execução Fiscal Princípio Da Causalidade Exceção De Pré Executividade

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Parties

ANTONIO DE PADUA MARINHO MONTE

Recorrente

UNIÃO

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios em favor do executado quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente em razão da não localização de bens
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na distribuição do ônus sucumbencial
  3. 3 Interpretação do art. 85 do CPC/2015 e relação com prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

A prescrição intercorrente decretada em razão da não localização de bens do executado não altera o fato de que o exequente não deu causa à extinção da execução; pelo princípio da causalidade, não cabe condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, entendendo-se que a jurisprudência do STJ consolida essa orientação.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.