AREsp 1611655 - DECISAO

AREsp 1611655 - DECISAO

De acordo com o entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS, a prescrição intercorrente na execução fiscal somente pode ser reconhecida quando houver ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis; não tendo ocorrido tal intimação nos autos, o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo tribunal de origem carece de respaldo, razão pela qual o Agravo Interno foi provido para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução fiscal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ; Respondente: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração/decisão De Provimento
Outcome
Agravo Interno provido; conhecido o Agravo e provido o Recurso Especial para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução fiscal.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo, Art. 40 Da Lei N. 6.830/80, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Art. 40 Da Lei N. 6.830/80 Recursos Repetitivos Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração/decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial da prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 necessidade de intimação da Fazenda Pública para reconhecimento da prescrição intercorrente
  3. 3 aplicação do entendimento firmado no REsp 1.340.553/RS

Ratio Decidendi

De acordo com o entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS, a prescrição intercorrente na execução fiscal somente pode ser reconhecida quando houver ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis; não tendo ocorrido tal intimação nos autos, o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo tribunal de origem carece de respaldo, razão pela qual o Agravo Interno foi provido para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

Agravo Interno provido; conhecido o Agravo e provido o Recurso Especial para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução fiscal.

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Interno
  • Conhecer do Agravo e dar provimento ao Recurso Especial