AREsp 1488696 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais foram insuficientes para modificar o acórdão recorrido e porque a revisão da conclusão da Corte de origem quanto à inexistência de inércia da exequente exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; embora haja...

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Parties
Recorrente: Maria da Penha Nepomuceno Targino e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (agravo Interno Conhecido Parcialmente E Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Súmula 284/stf Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Maria da Penha Nepomuceno Targino e outros

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (agravo Interno Conhecido Parcialmente E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 necessidade ou desnecessidade de intimação prévia do exequente para reconhecimento da prescrição intercorrente
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais foram insuficientes para modificar o acórdão recorrido e porque a revisão da conclusão da Corte de origem quanto à inexistência de inércia da exequente exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; embora haja entendimento desta Corte sobre a prescindibilidade, para certos efeitos, da intimação prévia do exequente, tal orientação não autoriza o reexame probatório que os recorrentes demandam.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno