REsp 1937788 - DECISAO

REsp 1937788 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou adequadamente a matéria de mérito — concluiu que não houve prescrição intercorrente por não se verificar desídia da Fazenda Nacional e por a demora decorrer de culpa exclusiva do Poder Judiciário — e porque o...

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Parties
Recorrente: TRANSPORTES LONDRINO LTDA; Recorrido: União/Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática Sobre Conhecimento E Mérito)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Omissão/embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Omissão/embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial

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Parties

TRANSPORTES LONDRINO LTDA

Recorrente

União/Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática Sobre Conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Aplicação do art. 40 da Lei 6.830/1980 e sua compatibilização com o art. 174 do CTN
  3. 3 Existência de omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou adequadamente a matéria de mérito — concluiu que não houve prescrição intercorrente por não se verificar desídia da Fazenda Nacional e por a demora decorrer de culpa exclusiva do Poder Judiciário — e porque o reexame dos fatos e provas necessários para acolher a tese recursal encontra óbice na Súmula 7/STJ; adicionalmente, não foi demonstrada divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico dos acórdãos paradigmas, nem houve omissão atendível nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC que justificasse reforma do julgado.