REsp 1890110 - DECISAO

REsp 1890110 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava em conformidade com jurisprudência vinculante (precedente repetitivo REsp 1.340.553/RS) e incidiu o óbice de conhecimento previsto na Súmula 83/STJ, nos termos do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Executada: empresa executada; Executados: sócios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, ICMS, Citação Por Edital, Art. 40 Da Lei De Execução Fiscal, Art. 174 Do CTN, Art. 219 Do Cpc/1973, Súmula 314/stj, Súmula 83/stj
Tributário Execução FISCAL PROCESSUAL CIVIL Prescrição Intercorrente ICMS Citação Por Edital Art. 40 Da Lei De Execução Fiscal Art. 174 Do CTN +3 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

empresa executada

Executada

sócios

Executados

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 eficácia das diligências infrutíferas para interromper a prescrição
  3. 3 termo inicial da prescrição quando ausente data de notificação (uso da data da inscrição em dívida ativa)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava em conformidade com jurisprudência vinculante (precedente repetitivo REsp 1.340.553/RS) e incidiu o óbice de conhecimento previsto na Súmula 83/STJ, nos termos do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Publique-se.